Já falamos sobre a diferença entre cobrança judicial e extrajudicial, hoje trataremos especificamente de uma possibilidade no âmbito da cobrança judicial, que é o sistema RENAJUD. Mas antes vamos trazer novamente um panorama sobre a cobrança judicial e sua aplicação.
Em suma, a cobrança judicial é realizada por empresas que desejam reaver seus créditos devidos por clientes inadimplentes, contudo, é uma cobrança, como o nome já diz, realizada através da justiça. Geralmente esta cobrança é realizada após a tentativa extrajudicial (amigável), dependendo do valor do débito. Isso porque o custo da cobrança judicial, pelos honorários advocatícios ou mesmo com consultorias especializadas acabam requerendo um investimento maior pela empresa credora.
O sistema RENAJUD, nada mais é do que um sistema de penhora e bloqueio de circulação de veículos que estejam no nome da pessoa devedora, com o objetivo que salde o valor do débito ou então terá o seu automóvel bloqueado e posteriormente destituído.
Entenda como funciona o RENAJUD
O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica, que é acessada por pessoas autorizadas, como: magistrados, servidores judiciários e o Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN). Com este recurso, é possível realizar a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). As restrições podem ser: transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora.
Especificamente, cada uma dessas restrições é um grande inconveniente para os proprietários desses veículos quando estão em débitos com ações judiciais, a primeira restrição impede que o proprietário mude o nome do possuidor do veículo no sistema RENAVAM; o segunda impede que faça a mudança de propriedade e também um novo licenciamento no sistema; o terceiro impede a circulação do carro em geral; inclusive, no último, já se trata do processo de penhora para um possível destituição.
O bloqueio de veículo faz com que os clientes paguem mais rapidamente a dívida?
Na maioria das vezes as pessoas não desejam perder o seu principal meio de transporte, por isso no caso de o veículo ser penhorado ou bloqueado é provável que o proprietário prontamente se mobilize para solucionar o problema. Além disso, é praticamente impossível do proprietário livrar-se de seu carro quando ele está bloqueado, pois nenhum comprador tem interesse em um veículo com esse tipo de restrição, e esse bloqueio só poderá ser retirado pelo credor, sendo praticamente impossível para qualquer outra pessoa retirar o impedimento.
O STJ permite bloquear a CNH e o passaporte no caso de cobranças judiciais?
Apresentamos como um dos artifícios para a cobrança judicial o bloqueio ou a penhora de automóveis pelo sistema RENAJUD, um outro assunto que causa dúvidas a alguns credores e principalmente a alguns devedores é a possibilidade da suspensão de sua carteira nacional de habilitação ou passaporte por alguma dívida que esteja sendo cobrada por processo judicial. Acontece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo vem discutindo sobre esta possibilidade, pelo menos desde 2017.
A resposta para tal indagação é a seguinte: depende. Isso porque tal medida necessita da autorização do juiz, que analisa detalhadamente cada caso. Segundo Jorge Rodrigo Araújo Messias, advogado-geral da União, “o objetivo é colocar fim à era dos processos em que se ganha, mas não se leva.” – sendo assim, tal medida extrema só é utilizada em atos coercitivos atípicos, quando o devedor está abusando de medidas para não pagar.
A cobrança judicial pode ser a última alternativa para recuperação de valores inadimplidos
É importante que todas as empresas credoras saibam que a cobrança judicial é uma das últimas alternativas para recuperação de crédito de clientes inadimplentes. A cobrança extrajudicial sempre é a mais recomendada no princípio da cobrança, ou quando se trata de valores mais baixos. No entanto, a cobrança judicial não deve ser desconsiderada, afinal ela apresenta muitas ferramentas para a reaquisição de valores inadimplidos.
Para que a cobrança judicial seja feita com excelência, é importante possuir uma assistência jurídica personalizada, que irá avaliar quais são as melhores possibilidades para não perder-se capital com grandes processos que podem acabar não suprindo em suas despesas o valor que está sendo cobrado.
Por isso, conte com os serviços da ACP cobranças, realizamos assessoria jurídica empresarial especializada no atendimento de demandas oriundas de obrigações inadimplidas, também oferecemos consultoria em crédito e cobrança e serviço de cobrança judicial no Rio de Janeiro. Entre em contato conosco.
